Leis e Decretos
Lei 12514/11 - Dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Lei 11788/08 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Lei 6839/80 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei 8142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei 8080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Emenda Contitucional 34/01 - Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Lei 10424/02 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o f
Lei 6316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências
Lei 8856/94 - Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Decreto Lei 938/69 - Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.
Lei 90640/84 - Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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