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CREFITO-8 defende Simples para a Fisioterapia no Congresso Nacional

Publicado: Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 16h07 | Última atualização em Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 16h08 | Acessos: 884

 

Nos dias 04, 05, e 06 de dezembro, o CREFITO-8 esteve em Brasília mais uma vez na defesa do Simples Nacional, representado pela conselheira, Dra. Isabela Álvares dos Santos. Juntamente com os CREFITOs 10, 5 e 7 e a FENAFISIO e com o apoio e participação direta do SEBRAE Nacional através de seu Presidente Sr. Guilherme Afif Domingos, Diretor do SEBRAE, Sr. Bruno Quick e o Deputado Federal João Arruda – PMDB/PR.
A votação favorável garantiu que na próxima Lei do Simples, a Fisioterapia seja restabelecida ao anexo III.

Entenda as mudanças

Em 2006, foi instituído o Simples Nacional, regime tributário regido pela Lei Complementar 116/2006. A partir do ano de 2014, com a Lei Complementar 147/2014 as empresas que possuíssem atividade de Fisioterapia, puderam optar por este regime que possuía alíquotas a partir de 6% no anexo III, que enquadrava esta atividade, conforme art. 18º, § 5º, XVI desta Lei. Para que essa vitória fosse possível, a Comissão de Assuntos Parlamentares CAP do CREFITO-8 realizou reuniões com os poderes executivos e legislativos para apresentar a atuação do fisioterapeuta, bem como os benefícios que a inserção em uma tributação simplificada traria não só às categorias, mas também para a saúde da população. Entretanto, com o advento da Lei Complementar 155/2016, Art. 18º, § 5ºM, a atividade se enquadraria no anexo V a partir de 2018, passando a sofrer incidência de no mínimo 15,50% sobre seu faturamento. Somente há a possibilidade de tributar novamente no anexo III, caso o valor da folha de pagamento ultrapasse 28% do valor do faturamento, seja com salários ou com pró-labore dos sócios ou ainda com RPA (autônomos).
Procurado pelos representantes da Fisioterapia, o Deputado João Arruda (PMDB – PR) apresentou um destaque para que junto com a votação do REFIS, fosse retirado o fator R (28% do faturamento estar comprometido com folha de pagamento), ficando de fato do Anexo III, que foi alterado na Lei Complementar 155/2016.
Porém para que houvesse a votação, foi acordado em Plenário, que só seria votado o REFIS e retirados os destaques.
Mesmo assim, o Deputado João Arruda conseguiu que o Deputado Federal Otávio Leite – PSDB/RJ Relator no novo PL do Simples Nacional, assumisse compromisso em Plenário, para que na próxima Lei do Simples, seja restabelecida esta conquista da Fisioterapia Brasileira, ou seja, que retornemos ao anexo III sem fator R (28% do faturamento estar comprometido com folha de pagamento).
Seguiremos acompanhando de perto o tramitar dessa matéria junto aquela casa Legislativa.
Acesse o facebook do Deputado João Arruda:
https://www.facebook.com/JoaoArruda15/videos/1572778959428100/?fref=mentions

FONTE: Contribuição Contabilidade Exacta e CREFITO-10

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