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Publicado: Sexta, 27 de Maio de 2011, 14h21 | Acessos: 9022
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  A Justiça Paranaense garante a defesa das prerrogativas profissionais dos fisioterapeutas

AUTOS Nº 000188-55.2011.8.16.0112 - TERMO CIRCUNSTANCIADO


"Termo Circunstanciado foi instaurado com base no auto de infração elaborado por Conselho Regional de Educação Física, em detrimento da autora do fato, membra do Conselho Regional de Fisioterapia. Assim, por ter sido Conselho diverso a autuar a noticiada, o auto de infração é nulo, com fundamento no Acórdão proferido nos Autos nº 2005.61.00.023768-0, da 6º Turma da Justiça Federal da 3ª Região. Se não bastasse, não se pode afirmar que o fato de a noticiada fazer alongamentos e outras atividades físicas se configure no tipo penal acima descrito, porquanto, como fisioterapeuta, detém conhecimento para o exercício desta profissão."

Leia, abaixo, o texto na íntegra:
 
  decisão judicial  


 
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