Os Processos Ético-Disciplinares¹ do CREFITO-8 tramitam por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI², permitindo ao(à) representante e ao(à) representado(a) o acesso e acompanhamento aos autos do processo, bem como a apresentação de documentos de forma eletrônica.
O interessado deverá realizar o cadastro como usuário externo no SEI. O cadastro é individual. Quando houver constituição de advogado, o profissional e seu advogado deverão realizar seus respectivos cadastros como usuários externos, sendo necessário, para o cadastro do advogado, o envio da procuração que comprove sua representação.
Após o cadastro e a habilitação no sistema, o usuário poderá realizar a juntada de documentos diretamente nos autos, conforme as orientações do SEI.
A defesa, os recursos e demais manifestações destinadas ao processo deverão ser devidamente assinadas (preferencialmente pelo gov.br) e juntados ao processo por meio do SEI, observando-se os requisitos do sistema quanto ao formato e ao tamanho dos arquivos. Os atos processuais realizados por meio eletrônico são considerados praticados na data e no horário em que forem enviados pelo SEI. Para fins de cumprimento de prazo, serão considerados tempestivos os atos realizados até 23h59min59s do último dia do prazo, conforme o horário oficial de Brasília.
O usuário deverá consultar periodicamente o SEI para acompanhar o processo e verificar o recebimento de eventuais intimações e comunicações. Para realizar seu cadastro, acessar o processo e efetuar a juntada de documentos, clique aqui - consulte os Tutoriais do SEI disponibilizados pelo CREFITO-8:
• Tutorial – Cadastro de Usuário Externo no SEI • Termo de Declaração de Concordância e Veracidade • Tutorial – Acesso ao Processo e Juntada de Documentos no SEI
O cadastro e a utilização do SEI implicam a observância das regras aplicáveis ao processo eletrônico e a responsabilidade do usuário pelas informações, documentos e atos praticados em seu acesso ao sistema. Se você já realizou seu cadastro, clique aqui acessar o seu processo.
Acesse abaixo também:
Tutorial - Cadastro de Novos Usuários no SEI
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (Cadastro de Usuários Externos no SEI/COFFITO)
Acesso ao processo e juntada de documentos no SEI
¹ Resolução COFFITO n.º 423/2013; Resolução CREFITO-8 n.º 115/2024
² Resolução COFFITO n.º 612/2025
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
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