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O trabalho integrado entre o Departamento de Fiscalização e a Procuradoria Jurídica do CREFITO-8 tem resultado em avanços importantes para garantir o cumprimento da legislação que regula o exercício profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional nos municípios do Paraná.

A partir das fiscalizações realizadas pelo Conselho, são identificadas situações em que a legislação profissional não está sendo respeitada. Quando necessário, o CREFITO-8 adota medidas administrativas e também judiciais para assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 8.856/94, que estabelece a jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Como resultado dessa atuação, a Justiça Federal concedeu recentemente tutela de urgência em ação movida pelo CREFITO-8, determinando que o Município de Esperança Nova/PR adeque a jornada de trabalho desses profissionais ao limite legal. A decisão determina que o município não exija carga horária superior a 30 horas semanais, sem redução proporcional de vencimentos, até decisão final do processo.

A decisão também reconhece que a legislação federal que regulamenta as profissões deve ser observada pelos entes públicos, uma vez que compete à União estabelecer as condições para o exercício profissional.

O CREFITO-8 reforça que a atuação permanente da Fiscalização e da Procuradoria Jurídica tem como objetivo assegurar condições adequadas de trabalho aos profissionais e garantir qualidade na assistência prestada à população.