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O CREFITO-8 conquistou decisão judicial definitiva em ação movida contra o Município de Paranavaí/PR, assegurando o cumprimento da jornada de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, conforme previsto na legislação federal.

A decisão transitou em julgado em 30 de março de 2026, não cabendo mais recursos, consolidando o entendimento de que normas municipais não podem contrariar a legislação federal que regulamenta o exercício profissional.

Entenda o caso

A ação foi ajuizada após a identificação de irregularidades em legislação municipal e em edital de concurso público que previam jornada superior ao limite legal para terapeutas ocupacionais.

O CREFITO-8 também atuou de forma preventiva, buscando garantir que futuras contratações não fossem realizadas em desacordo com a legislação vigente, mesmo diante da ausência momentânea de profissionais em exercício no município.

Decisão judicial

O Judiciário reconheceu:

A ilegalidade de qualquer norma municipal que estabeleça jornada superior a 30 horas semanais para as categorias
A prevalência da legislação federal sobre atos locais
A obrigatoriedade de adequação das futuras contratações, sem redução salarial
A importância da atuação preventiva dos Conselhos Profissionais

A decisão foi expressamente integrada para abranger tanto fisioterapeutas quanto terapeutas ocupacionais, garantindo segurança jurídica para ambas as profissões.

Atuação institucional

O resultado é fruto da atuação conjunta da Procuradoria Jurídica e do Departamento de Fiscalização (DEFIS), que identificaram a irregularidade e adotaram as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.

A decisão reforça a importância da fiscalização como instrumento de proteção:

das condições adequadas de trabalho da segurança jurídica dos profissionais e da qualidade da assistência prestada à população.

Compromisso com a legalidade

O CREFITO-8 segue atuando de forma permanente para garantir o respeito às normas que regulamentam as profissões, fortalecendo a valorização profissional e a proteção da sociedade.