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Página inicial O CREFITO-8 Sala de Imprensa Notícias Justiça Federal reconhece direito de fisioterapeuta realizar procedimentos injetáveis estéticos e rejeita ação do CRM/PR
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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (CREFITO-8) celebra a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Curitiba que julgou improcedente a ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR) contra o fisioterapeuta Thiago Poteriko (CREFITO-8 nº 224270-F).

Na ação, o CRM/PR buscava impedir o profissional de realizar, divulgar e ministrar cursos relacionados a diversos procedimentos estéticos injetáveis, alegando que tais práticas seriam privativas da medicina. O pedido de tutela de urgência já havia sido negado no início do processo e, após a instrução processual, a Justiça Federal reconheceu a inexistência de fundamento legal para as restrições pretendidas.

A defesa demonstrou que os procedimentos realizados pelo fisioterapeuta encontram respaldo nas normativas do COFFITO e que o profissional possui qualificação específica e registro regular junto ao CREFITO-8.

Ao tomar conhecimento da demanda, o CREFITO-8 ingressou no processo como assistente litisconsorcial do réu, atuando na defesa das prerrogativas profissionais da fisioterapia e do direito ao exercício regular da profissão.

Entre os principais fundamentos da sentença, destacam-se:

• Apenas a lei pode estabelecer atividades privativas de determinada profissão;

• Técnicas e profissões não se confundem, devendo a evolução científica ser considerada na análise do exercício profissional;

• O CRM/PR não comprovou que os procedimentos realizados configurariam exercício ilegal da medicina;

• Restrições ao livre exercício profissional devem observar os princípios da proporcionalidade e do interesse público;

• Normas que limitam a liberdade profissional devem receber interpretação restritiva.

Para o CREFITO-8, a decisão representa importante reconhecimento da autonomia técnica da fisioterapia e da legitimidade da atuação dos profissionais devidamente habilitados.

A autarquia seguirá acompanhando casos que envolvam o exercício profissional e atuará sempre que houver ameaça às competências legalmente atribuídas aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

O CREFITO-8 parabeniza o fisioterapeuta Thiago Poteriko e a advogada Fabiele Cruz Bivanco pela condução do caso e pela defesa técnica realizada ao longo do processo.

Autos: Nº 5002266-32.2024.4.04.7000/PR

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