O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (CREFITO-8) celebra a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Curitiba que julgou improcedente a ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR) contra o fisioterapeuta Thiago Poteriko (CREFITO-8 nº 224270-F).
Na ação, o CRM/PR buscava impedir o profissional de realizar, divulgar e ministrar cursos relacionados a diversos procedimentos estéticos injetáveis, alegando que tais práticas seriam privativas da medicina. O pedido de tutela de urgência já havia sido negado no início do processo e, após a instrução processual, a Justiça Federal reconheceu a inexistência de fundamento legal para as restrições pretendidas.
A defesa demonstrou que os procedimentos realizados pelo fisioterapeuta encontram respaldo nas normativas do COFFITO e que o profissional possui qualificação específica e registro regular junto ao CREFITO-8.
Ao tomar conhecimento da demanda, o CREFITO-8 ingressou no processo como assistente litisconsorcial do réu, atuando na defesa das prerrogativas profissionais da fisioterapia e do direito ao exercício regular da profissão.
Entre os principais fundamentos da sentença, destacam-se:
• Apenas a lei pode estabelecer atividades privativas de determinada profissão;
• Técnicas e profissões não se confundem, devendo a evolução científica ser considerada na análise do exercício profissional;
• O CRM/PR não comprovou que os procedimentos realizados configurariam exercício ilegal da medicina;
• Restrições ao livre exercício profissional devem observar os princípios da proporcionalidade e do interesse público;
• Normas que limitam a liberdade profissional devem receber interpretação restritiva.
Para o CREFITO-8, a decisão representa importante reconhecimento da autonomia técnica da fisioterapia e da legitimidade da atuação dos profissionais devidamente habilitados.
A autarquia seguirá acompanhando casos que envolvam o exercício profissional e atuará sempre que houver ameaça às competências legalmente atribuídas aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O CREFITO-8 parabeniza o fisioterapeuta Thiago Poteriko e a advogada Fabiele Cruz Bivanco pela condução do caso e pela defesa técnica realizada ao longo do processo.
Autos: Nº 5002266-32.2024.4.04.7000/PR
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Sede Curitiba
Rua João David Perneta, nº 31 – Hugo Lange - CEP 80040-330Fone: (41) 3264-8097Horário de atendimento ao público: 08:00 às 17:00
* Não fecha para almoço
Subsede Cascavel
End.: Rua Maranhão, 790 - sl 309, 3º andar - Centro CEP 85801-050Fone: (41) 3264-8097Horário de atendimento: 08h00 às 12h00e das 13h00 às 17h00
Subsede Londrina
End.: Rua Senador Souza Naves, 441 - sl 13, 1º andar - Centro CEP 86010-160Fone: (41) 3264-8097
Horário de atendimento: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
Subsede Maringá
End: Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5570, Edifício São Bento, Novo Centro, unidade 103, sobreloja, Cep. 87.020-035 (41) 3264-8097
Horário de atendimento: 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00