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Resolução Crefito-8 47/2011

Publicado: Terça, 14 de Fevereiro de 2012, 15h49 | Última atualização em Quinta, 22 de Junho de 2017, 12h17 | Acessos: 17858
                                                                                                       RESOLUÇÃO Nº 47/2011

                                                                                                                  CREFITO-8

Estabelece os critérios norteadores da divulgação de propaganda em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos da fisioterapia e Terapia Ocupacional, o sensacionalismo e as proibições referentes à matéria.

O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região – CREFITO-8, no uso das prerrogativas que lhe são outorgadas pela Lei Federal 6.316/75 e pela Resolução COFFITO 182/97 (Regimento Interno dos CREFITO’s), e cumprindo deliberação do Plenário em sua  99ª Sessão Plenária Reunião Ordinária realizada em 24/11/2011, estabelece que:

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e atualização dos procedimentos para divulgação de assuntos Fisioterapêuticos e Terapêuticos Ocupacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização das soluções que envolvem a divulgação de assuntos Fisioterapêuticos e Terapêuticos Ocupacionais;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da qualidade da informação prestada e o dever de prestar esclarecimento para opinião pública; 

CONSIDERANDO que a publicidade em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional devem obedecer, entre outros, aos princípios éticos de orientação educativa, não sendo comparável à publicidade de produtos e práticas meramente comerciais;

CONSIDERANDO que o atendimento aos princípios éticos é caminho inquestionável para o estabelecimento de regras de concorrência entre Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, serviços, clínicas, hospitais e demais empresas registradas nos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o que dispõe o Código de Ética de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO, no que couber, o que dispõe o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR);

CONSIDERANDO finalmente por deliberação da sessão plenária deste Conselho ata nº 99ª Sessão Plenária Reunião Ordinária realizada em 24/11/2011. 


                                                                                                      Resolve:

Art. 1º - Entender-se-á por anúncio a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação de atividade profissional de iniciativa, participação e anuência do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.

Art. 2º - Os anúncios de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:
I- Nome do profissional;
II - Número da inscrição no Conselho Regional;
III - Especialidade e/ou área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;
IV - Número de registro de especialista, se houver.

Art. 3º - Somente poderão ser anunciadas especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional.

Art. 4º - O profissional somente poderá anunciar especialidades quando possuir  registro de Especialista no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8 Região.

Art. 5º - O profissional interessado em anunciar poderá consultar a Comissão de Divulgação de Assuntos Fisioterapêuticos e Terapêuticos Ocupacionais do CREFITO, visando adequar o anúncio aos dispositivos legais e éticos.

Art.6º - O fisioterapeuta e terapeuta ocupacional deverão observar a recomendação quanto a isonomia de tratamento na utilização do título de doutor entre os profissionais da área de saúde.

Art.7º - É vedado ao fisioterapeuta e terapeuta ocupacional:
I - Divulgar informações sobre assunto da Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional de forma  sensacionalista ou de conteúdo enganoso.
II - Permitir que seu nome seja incluído em propaganda sensacionalista ou enganosa de qualquer natureza.
III - Usar de forma abusiva, enganosa ou sedutora representações visuais e informações que possam induzir a promessas de resultados;
IV - Divulgação, fora do meio científico, de condutas terapêuticas ou descobertas, cuja importância não esteja expressamente reconhecida nos meios competentes;
V - Anúncio de títulos acadêmicos, científicos e profissionais que não possam ser comprovados, salvo isonomia entre profissões;
VI - Oferecer seus serviços por meio de consórcio e similares; 
VII - Anunciar valores de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em qualquer forma de mídia e propaganda.
VIII - Anunciar gratuidade de consulta e serviço de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, salvo se comprovada filantropia.

Parágrafo único - Entende-se como sensacionalismo e propaganda enganosa a divulgação de métodos e recursos terapêuticos que não tenham reconhecimento científico; a modificação de dados estatísticos, visando benefícios próprios, utilização de imagens ou frases que prometam transformação, resultados ou cura infalível.

Art. 8º - Caso o fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional não concorde com o teor das declarações a si atribuídas em qualquer meio de comunicação, as quais estejam em desacordo com os ditames desta resolução, deve encaminhar ofício retificador ao ente divulgador e ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sem prejuízo de futuras apurações de responsabilidade.

Art. 9º - O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional podem, utilizando qualquer meio de divulgação leiga, prestar informações, dar entrevistas e publicar artigos versando sobre assuntos fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais, assuntos das profissões e sociedade, desde que mantido os limites do caráter educativos e/ou informativos da divulgação.

Art. 10º - Por ocasião das entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público, o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional devem evitar sua autopromoção e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profissão.

Art. 11 - Nos trabalhos e eventos científicos em que a exposição de figura de paciente for imprescindível, é obrigatória a prévia e expressa autorização do paciente ou de seu representante legal mediante termo de consentimento para utilização de imagens e depoimentos.

Art. 12 O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª região indicará Comissão de Divulgação de Assuntos Fisioterapêuticos e Terapêuticos Ocupacionais (CODAFITO) composta por dois membros fisioterapeutas e dois membros terapeutas ocupacionais, quando necessário.
§ 1° - O Presidente do CREFITO designará os membros da CODAFITO por Portaria.
§ 2° - As decisões da CODAFITO se darão pelo voto dos membros de cada profissão, conforme a pertinência profissional da questão.
§ 3° - Em caso de empate o Presidente do CREFITO terá voto.
§ 4° - As decisões da CODAFITO não vinculam o CREFITO e sua função é meramente consultiva.

Art. 13 - A Comissão de Divulgação de Assuntos Fisioterapêuticos e Terapêuticos Ocupacionais (CODAFITO) terá como finalidade:
I -  Responder a consultas ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª região a respeito de publicidade de assuntos fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais; 
II – Representar ao Departamento de Fiscalização os profissionais fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou pessoas jurídicas, quando do descumprimento das normas regulamentadoras desta resolução devendo orientar a imediata suspensão do anúncio;
III - Encaminhamento para Comissão de Ética para instauração de sindicância nos casos de inequívoco potencial de infração ao Código de Ética de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
IV – Verificar anúncios divulgados em qualquer mídia, inclusive na internet, adotando as medidas cabíveis sempre que houver desobediência a esta resolução e as demais normas regulamentadoras das profissões;
V – Elaborar e revisar Manual de Recomendações da CODAFITO com orientações sobre os assuntos e questões que lhe são afetos.

Art. 14 - A presente Resolução e o Manual da CODAFITO em anexo entrarão em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Curitiba 24 de novembro de 2011.

                                                                                 Maria Luiza Vautier Teixeira
                                                                                      Diretora – Secretária


                                                                                     Abdo Augusto Zeghbi
                                                                                  Presidente do CREFITO-8




Anexo – I  Resolução Nº 47/2011

                    Recomendações para divulgação de material por meio de mensagem eletrônica, e-mail Marketing e mala direta do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região


1. Os profissionais ou empresas podem divulgar seus serviços, utilizando os meios de divulgação disponíveis pelo CREFITO-8, desde que devidamente registrados e quites com suas obrigações pecuniárias.

2. O material de divulgação deverá ser de interesse exclusivo aos fisioterapeutas e /ou terapeutas ocupacionais.

3. O material de interesse multidisciplinar ou da sociedade em geral será objeto de avaliação pela CODAFITO sobre sua pertinência.

4. Quando o objeto da divulgação for  curso, o material a ser divulgado precisa conter:
4.1. Nome do curso;
4.2. Nome do profissional responsável e número de registro no respectivo conselho de classe;
4.3. Carga horária;
4.4. Público alvo;
4.5. Matriz curricular completa;

5. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional se reserva ao direito de não enviar material de divulgação que após a análise encontre-se em desacordo com o Código de Ética de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), a Resolução n. 391 do COFFITO que veda a veiculação de anúncios em sítios de venda coletiva e demais resoluções do COFFITO e CREFITO.
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