Portarias

Publicado: Terça, 23 de Novembro de 2010, 12h56 | Última atualização em Segunda, 25 de Novembro de 2019, 14h06 | Acessos: 79078

Portaria 87 de 21 de novembro de 2019 - Regulamenta a análise administrativa de requerimentos de remissão, isenção, anistia ou descontos, bem como qualquer forma de redução ou cancelamento do valor de anuidade.