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Primeira etapa da Reforma Tributária é entregue ao Congresso Nacional

Publicado: Quinta, 06 de Agosto de 2020, 14h56 | Última atualização em Quinta, 06 de Agosto de 2020, 14h56 | Acessos: 57

O Ministro Paulo Guedes entregou no dia 21 de julho a primeira, de quatro etapas, da proposta de Reforma Tributária do Governo Federal, em forma de Projeto de Lei.

Neste primeiro passo, o governo propõe a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, um imposto do tipo valor agregado (IVA). Os impostos estaduais e municipais deverão ser incorporados em fase posterior.

As propostas em análise no Congresso não tratam da diminuição da carga de impostos, mas, sim, de simplificar a cobrança de tributos, atualmente considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do país.

Na avaliação da pasta, o CBS contribui para um sistema mais simples, neutro e homogêneo que tornará a reorganização das atividades empresariais mais eficiente, impulsionando a produtividade e o crescimento econômico.

Os princípios da reforma tributária proposta pelo governo são simplificação, redução de custos, mais transparência, segurança jurídica, combate à evasão e à sonegação, e criação de mais empregos e investimentos.

SIMPLES NACIONAL E LUCRO PRESUMIDO

Empresas optantes do Simples Nacional permanecem nas mesmas condições deste regime tributário e, assim como os optantes do regime de lucro presumido ou arbitrado, não se apropriam de créditos do CBS provenientes de compras, mas em suas vendas geram creditamento da CBS pelo adquirente, o que não ocorre para aquisições no caso dos Microempreendedores Individuais – MEI.

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