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Vitória da Fisioterapia: Tribunal Federal impede fiscalização ilegal do CREF

  • Publicado: Quinta, 10 de Agosto de 2017, 18h44
  • Última atualização em Quinta, 17 de Agosto de 2017, 12h05

Mais uma vez o exercício pleno da Fisioterapia e sua devida autonomia é garantido no âmbito legal. Desta vez, uma sentença do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), após Ação Civil Pública movida pelo CREFITO-11, declarou inválidas as Resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) nº 201/2010 e nº 073/2004, bem como tornou nulo qualquer ato praticado com base nas referidas normativas. A decisão também determinou que os Conselhos Regionais de Educação Física se abstenham de realizar fiscalização E autuações de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, no âmbito das práticas de Pilates e Ginástica Laboral.

Lembrando que o CREFITO-8 vêm atuando contra às Fiscalizações ilegais desde o ano de 2010, diante de relatos graves e abusivos envolvendo a fiscalização de fisioterapeutas por parte de agentes fiscais do Conselho Regional de Educação Física da 9a. Região/PR. Também, neste ano de 2017, o CREFITO-8 obteve decisão judicial favorável à Fisioterapia sobre o Treinamento Funcional, após entrar com recurso contra a medida liminar que impediu o Conselho de realizar cursos sobre Treinamento Funcional, concedida ao CREF9.

As decisões, além de fortalecer o Sistema COFFITO/CREFITOs, garantem aos profissionais da Fisioterapia o exercício pleno da profissão, com a devida autonomia, preservando também importante campo de trabalho.

Leia a nota de esclarecimento do CREFITO-8
clique aqui para ler a decisão do TRF4 na íntegra https://goo.gl/LSC4WG
Clique aqui e veja a decisão DO TRF1 íntegra.

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