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Respeito por você! Campanha de Vacinação Contra a Covid-19 - Município de Curitiba

Publicado: Sexta, 05 de Fevereiro de 2021, 19h41 | Última atualização em Quinta, 25 de Fevereiro de 2021, 13h23

O CREFITO-8 vem informar que está adotando uma nova conduta em relação ao envio dos dados dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para a Secretaria de Saúde de Curitiba no que diz respeito à Campanha de Vacinação contra a COVID-19.
Em um primeiro momento o CREFITO-8, por cautela, adotou a regra geral da lei geral de proteção de dados, que tem como embasamento que para divulgação e compartilhamento dos dados é necessária solicitação e requerimento do consentimento do titular dos dados.
Mas uma vez que os profissionais, na sua totalidade, não acessaram a plataforma para enviar o termo de consentimento, e visando com que todos os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que estão ativos junto ao conselho sejam realmente imunizados, a partir de hoje o CREFITO-8 está adotando a exceção da lei, com embasamento legal do art. 7º e do Artigo 11 da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Sendo assim, o CREFITO-8 enviou a relação dos dados dos profissionais ativos devidamente cadastrados no conselho sem o consentimento expresso por parte do titular, com amparo legal nas exceções acima sinalizadas.
 
Então diante do novo procedimento adotado pelo CREFITO-8, também, em estrita observância a legislação, mais precisamente no Inciso I do artigo 23 da referida LGPD, vem à público informar e divulgar o mencionado envio dos dados dos profissionais ativos cadastrados perante essa Autarquia.
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