BAIXA DE INSCRIÇÃO DE CONSULTÓRIO/EMPRESA/CADI 

A baixa de inscrição pode ser solicitada pelos responsáveis, em cada caso, por Consultório, Empresa ou Cadastrados como atividades distinta (CADI) que não têm interesse em manter o registro ativo no estado do Paraná, seja pelo afastamento ou por não possuir as atividades de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional no quadro de atividades. 

ATENÇÃO!

É a inscrição do profissional perante o Conselho que gera a obrigatoriedade do pagamento de anuidades (com exceção dos casos de isenção). 

A baixa de REGISTRO (pessoa física ou jurídica), não afasta o dever de regularidade com as anuidades existentes pendentes de pagamento. 

Evite o lançamento de novas anuidades! Caso venha a manifestar o seu desejo de afastamento das atividades de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, solicite a BAIXA de registro no Conselho, até o final do ano vigente, para que não sejam geradas novas anuidades, haja vista a inexistência de cobrança proporcional neste caso. 

O profissional ou responsável que queira solicitar a baixa, deverá realizar a solicitação através da plataforma de serviços online e fazer o upload da documentação solicitada. 

FIQUE ATENTO!

O processo de solicitação de BAIXA DE REGISTRO DE EMPRESA/CONSULTÓRIO/CADI é DIGITAL. Portanto, antes de fazer o upload dos documentos solicitados certifique-se de que estão todos em estrita conformidade com os requisitos estabelecidos para a realização do procedimento. Documentos que estiverem ilegíveis, rasurados, danificados ou incompletos não serão aceitos para a efetivação dos processos, gerando pendência e impossibilitando a continuidade da solicitação. 

No caso de roubo ou extravio de algum dos documentos solicitados, o responsável deverá protocolar o boletim de ocorrência em que especifique qual foi o documento perdido/extraviado e a entidade expedidora. 

Na existência de pendências financeiras, é necessário regularizar a situação. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO: 

A) REQUERIMENTO : que deverá ser preenchido digitalmente ou manualmente em letra de forma e assinado, por meio eletrônico (assinatura gov.br) OU manualmente com caneta azul ou preta, pelo Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional responsável;

B) Certificado de Registro Consultório antigo - original; 

C) Boletim de ocorrência - No caso de roubo ou extravio de algum dos documentos solicitados, o profissional deverá protocolar o boletim de ocorrência. O boletim de ocorrência deve especificar qual foi o documento perdido/extraviado e a entidade expedidora, e pode ser retirado AQUI. 

Para a efetivação da solicitação de baixa de registro de CONSULTÓRIO, será necessário o envio da documentação original ao endereço da Sede do CREFITO-8 em Curitiba (R. Padre Germano Mayer, 2272 - Hugo Lange, Curitiba - PR, 80040-170), EXCETO nos casos de apresentação de boletim de ocorrência referente ao roubo ou extravio.  

Observação: Não serão aceitas cópias ilegíveis ou com informações cortadas. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE EMPRESA: 

A) REQUERIMENTO: que deverá ser preenchido digitalmente ou manualmente em letra de forma e assinado, por meio eletrônico (assinatura gov.br) OU manualmente com caneta azul ou preta, pelo Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional responsável legal;

B) Cópia do distrato social (em caso de baixa de empresa); 

C) Alteração do contrato social com a exclusão do setor (em caso de fechamento do setor); 

Observação: Não serão aceitas cópias ilegíveis ou com informações cortadas. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA BAIXA DE CADI: 

 REQUERIMENTO: que deverá ser preenchido digitalmente ou manualmente em letra de forma e assinado, por meio eletrônico (assinatura gov.br) OU manualmente com caneta azul ou preta, pelo responsável;

• Não serão aceitas cópias ilegíveis ou com informações cortadas. 

ATENÇÃO!

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, informa, para os devidos fins, que o uso indevido de documentos oficiais configura grave transgressão, com implicações que refletem tanto na esfera jurídica, quanto na social e pode acarretar aplicações de sanções cíveis e penais.