Diversos

DECRETO 5.773/06 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

ANVISA

RESOLUÇÃO-RDC Nº 7/10 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.

RESOLUÇÃO-RDC Nº 63/11 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

Secretaria de Saúde do Paraná

Código Sanitário Estadual:
LEI Nº 13331/2001 - Dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle dasações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.
DECRETO Nº 5.711/2002 - Regula a organização, e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.

SUS

Portaria GM/MS nº. 2.848/07 - Publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos,Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde.

Portaria 661/10 - Prescrição de Órteses e Próteses

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